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Leis Municipais

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LeiNúmeroDataAutoriaDescriçãoDocumento
Lei2304/202311/05/2023Gabinete do PrefeitoDeclara de utilidade pública municipal a cooperativa de catadores de materiais recicláveis de barcarena - coleta, gestão e mcomercialização de resíduos - árvore da mvida, com sede e foro nesse município, e dá outras providências
Lei2305/202304/05/2023Gabinete do PrefeitoProíbe, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de barcarena, e dá outras providências
Lei2303/202324/04/2023Gabinete do PrefeitoDispõe sobre Desafetação e Permuta de Imóvel de Uso Comum do Povo, para Imóvel de Bem Dominial, e dá outras providências
Lei2302/202306/04/2023Gabinete do PrefeitoDispõe sobre desafetação e doação de imóvel de uso comum do povo, para imóvel de bem dominial, e dá outras providências
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