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Atividades Legislativas

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Indicações; Moções; Relatórios de Atividades dos Parlamentares; Projetos de decreto legislativo; Projetos de emenda a LOM; Projetos de lei; Projetos de resolução; Requerimentos e Vetos.

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TipoNúmeroAnoData de apresentaçãoAutoriaDescriçãoDocumentoTramitação
Moção60202227/06/2022VER MILENA LUSTOSAAPRESENTO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 179 DO REGIMENTO INTERNO, A PRESENTE MOÇÃO, A SER ENCAMINHADA A EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL, PARA QUE PROCEDA A CONTRATAÇÃO DE FISCAIS PARA ATUAREM NO PROCONhttps://drive.google.com/open?id=1BPxhNiWLaZcd2-8BH36LpBK3wDKdpPUS
Projeto de Lei11202201/06/2022PREF ADRIANA ANDRADE DE OLIVEIRADISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE RONDON DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1BPxhNiWLaZcd2-8BH36LpBK3wDKdpPUS
Requerimento4202118/04/2022VER FAGNER BARRETOO VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS, REQUER, QUE SEJA ENVIADO EXPEDIENTE A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, REQUERENDO QUE DE ACORDO COM O DECRETO Nº 420/2022, SEJAM TAMBÉM ATUALIZADOS OS INCENTIVOS DA EQUIPE DE SAÚDE FAMILIAR E OS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIAR BUCALhttps://drive.google.com/open?id=1BPxhNiWLaZcd2-8BH36LpBK3wDKdpPUS
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