Lei Orçamentária Anual (LOA)

LEI Nº XXX/2021, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 (LOA 2022): Dispõe sobre a elaboração da Lei Orçamentária anual para o exercício de 2022 e dá outras providências

LEI MUNICIPAL N° XXX/2020, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 (LOA 2021): Dispõe sobre estimativa da receita e fixação das despesas, para o município de Rondon do Pará, exercício financeiro de 2021, e dá outras providencias