Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

LEI MUNICIPAL N° XXX/2022, DE 29 DE JUNHO DE 2022 (LDO 2023): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências

LEI MUNICIPAL Nº 803/2021, DE 28 DE JULHO DE 2021 (LDO 2022): Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária de 2022 e dá outras providências