Legislação de Pessoal

LEI COMPLEMENTAR Nº XXX/2021, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021: Revoga o Inciso IV do Artigo 22, Inciso X do Artigo 75,78, 100 e 101, altera o artigo 60, §2º e 86 da Lei Complementar Nº 002/2021

RESOLUÇÃO Nº XXX/2020, DE 25 DE MARÇO DE 2020: Dispõe sobre reajuste salarial aos servidores públicos da Câmara Municipal de Rondon do Pará e dá outras providências